Tipo
Decreto-Lei
Data
17/03/1934
Diploma n.º
23679
Diário da República
N.º 63, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede aos funcionários de nomeação vitalícia dos quadros do pessoal docente e da secretaria da Escola Superior Colonial que exerçam outros cargos por que estejam ou possam vir a ser aposentados ou reformados a faculdade de desistirem do direito à aposentação como funcionários da Escola