Decreto-Lei n.º 23673

Tipo
Decreto-Lei
Data
16/03/1934
Diploma n.º
23673
Diário da República
N.º 62, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Torna extensiva a isenção de sisa concedida pelo decreto n.º 20736 à dação de bens em pagamento de dívidas à casa bancária H. Figueira da Silva, do Funchal