Tipo
Decreto-Lei
Data
14/03/1934
Diploma n.º
23666
Diário da República
N.º 60, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa quais as disposições legais aplicáveis aos funcionários ou empregados, civis, dos quadros e serviços coloniais, nomeados provisòriamente, precedendo concurso público, para o exercício de lugares ou cargos públicos do Estado nas colónias