Tipo
Decreto-Lei
Data
09/03/1934
Diploma n.º
23655
Diário da República
N.º 56, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a forma de interposição e julgamento dos recursos apresentados pelos oficiais da armada que se julguem ilegalmente preteridos na promoção