Tipo
Decreto-Lei
Data
02/02/1934
Diploma n.º
23539
Diário da República
N.º 27, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Inscreve no orçamento a verba destinada a remunerar o pessoal assalariado em serviço na Direcção Geral dos Serviços Prisionais e dá ao n.º 2) do artigo 110.º do mesmo orçamento a seguinte redacção: «9 vogais e 2 secretários do Conselho Superior dos Serviços Criminais, senhas de presença»