Tipo
Decreto-Lei
Data
30/01/1934
Diploma n.º
23530
Diário da República
N.º 25, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Providencia de modo a poderem, em determinados casos, alterar-se as regras gerais de competência dos tribunais militares territoriais