Tipo
Decreto-Lei
Data
26/01/1934
Diploma n.º
23511
Diário da República
N.º 22, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina quais os técnicos que podem elaborar os projectos de abastecimento de águas e do estabelecimento de rêdes de esgôto apresentados pelas câmaras municipais e os projectos de obras de melhoramentos urbanos e rurais