Tipo
Decreto-Lei
Data
04/01/1934
Diploma n.º
23439
Diário da República
N.º 3, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Fixa a verba a pagar pela licença para exploração das pesqueiras estabelecidas ao longo da margem portuguesa do rio Minho, de Lapela para montante