Tipo
Decreto-Lei
Data
02/01/1934
Diploma n.º
23432
Diário da República
N.º 1, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o tráfego marítimo com portos nacionais