Tipo
Decreto-Lei
Data
22/12/1933
Diploma n.º
23390
Diário da República
N.º 292, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça - Direcção Geral dos Serviços Prisionais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que as actuais comissões de obras de adaptação ou do instalação de estabelecimentos prisionais onde existam explorações agrícolas sejam substituídas por comissões administrativas, que terão a seu cargo a referida exploração, para as quais transitam os membros que constituem aquelas comissões independentemente de nomeação e posse