Tipo
Decreto-Lei
Data
21/12/1933
Diploma n.º
23388
Diário da República
N.º 291, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção aos §§ 3.º e 4.º do artigo 55.º do decreto n.º 18717, que aprova o Estatuto da Instrução Universitária