Decreto-Lei n.º 23381

Tipo
Decreto-Lei
Data
20/12/1933
Diploma n.º
23381
Diário da República
N.º 290, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor

Sumário

Inscreve no orçamento do Ministério a importância com que o Estado e as Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto concorrem para a construção de casas económicas, nos termos dos decretos-leis n.º 22909 e 23052