Tipo
Decreto-Lei
Data
19/12/1933
Diploma n.º
23368
Diário da República
N.º 289, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Concede o direito de aposentação aos funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência e regula a colocação na lista de antiguidades dos funcionários do mesmo organismo que transitaram do extinto Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral