Decreto-Lei n.º 23362

Tipo
Decreto-Lei
Data
15/12/1933
Diploma n.º
23362
Diário da República
N.º 286, Série I
Emitentes
Ministerio do Interior - Direcção Geral de Saude
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que todos os proprietários dos prédios situados nas diferentes zonas e ruas servidas pela rêde tubular dos esgotos do concelho de Cascais sejam obrigados a instalar, pela forma prescrita nos respectivos regulamentos de salubridade e higiene, as canalizações e demais acessórios necessários a um completo saneamento dos prédios e a ligá-las àquela rêde