Tipo
Decreto-Lei
Data
09/12/1933
Diploma n.º
23325
Diário da República
N.º 281, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a ceder gratuitamente, a título precário, à Junta de Freguesia da Penha de França, com destino à instalação de uma esquadra da polícia de segurança pública, uma parcela de terreno situada na mesma freguesia