Tipo
Decreto-Lei
Data
04/12/1933
Diploma n.º
23292
Diário da República
N.º 276, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula a situação dos assalariados que se encontram exercendo os lugares de motoristas das lanchas de fiscalização da Alfândega do Pôrto