Tipo
Decreto-Lei
Data
28/11/1933
Diploma n.º
23262
Diário da República
N.º 272, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que, se alguma câmara municipal não efectuar no prazo devido o pagamento de renda de qualquer edifício escolar para o ensino primário, êsse pagamento se realize de conta das receitas arrecadadas pelo Estado pertencentes à mesma câmara