Tipo
Decreto-Lei
Data
27/11/1933
Diploma n.º
23255
Diário da República
N.º 271, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Substitue o decreto-lei n.º 23246, que define a competência do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, permite que as inspecções, inquéritos ou sindicâncias dependentes do respectivo Sub-Secretariado e do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência possam ser realizados por funcionários requisitados a outros serviços do Estado e concede a êsse Instituto um Fundo permanente de ajudas de custo da Inspecção de Previdência Social