Tipo
Decreto-Lei
Data
25/11/1933
Diploma n.º
23254
Diário da República
N.º 270, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Estabelece a forma como se devem realizar as restituïções dos adicionais pertencentes às câmaras municipais e a outras entidades, liquidados e cobrados eventualmente com as contribuïções do Estado, quando estas forem anuladas