Tipo
Decreto-Lei
Data
23/11/1933
Diploma n.º
23246
Diário da República
N.º 268, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Define a competência do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social, permite que as inspecções, inquéritos ou sindicâncias dependentes do respectivo Sub-Secretariado e do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência possam ser realizados por funcionários requisitados a outros serviços do Estado e concede a êsse Instituto um Fundo permanente de ajudas de custo da Inspecção de Previdência Social