Tipo
Decreto-Lei
Data
22/11/1933
Diploma n.º
23244
Diário da República
N.º 267, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Interpreta o artigo 1.º do decreto n.º 20493 e os artigos 1.º e 2.º do decreto n.º 20692, relativos à modificação do convénio celebrado em 1894 entre a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e os seus credores, no sentido de que para tal modificação não se torna necessária a sentença declaratória da cessação de pagamentos exigida pelos artigos 4.º e 5.º do decreto de 9 de Novembro de 1893