Tipo
Decreto-Lei
Data
21/11/1933
Diploma n.º
23241
Diário da República
N.º 266, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que o decreto-lei n.º 23203 que regula a forma de punição dos delitos políticos e das infracções disciplinares de carácter político, se aplique, com várias alterações, em todas as colónias