Decreto-Lei n.º 23213

Determina que a resolução dos problemas nos concursos para os lugares de sub-inspector do quadro geral do serviço interno aduaneiro seja feita em primeiro lugar dentro, do prazo de hora e meia, não sendo permitido aos candidatos ausentarem-se, durante êste prazo, da sala onde se efectue a prova escrita dos referidos concursos, sob pena de exclusão