Tipo
Decreto-Lei
Data
23/10/1933
Diploma n.º
23157
Diário da República
N.º 241, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Alter do Chão a mandar construir, com dispensa das formalidades estabelecidas no artigo 193.º da lei n.º 88, a rêde de esgotos na sede do concelho