Tipo
Decreto-Lei
Data
11/10/1933
Diploma n.º
23116
Diário da República
N.º 231, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dá nova redacção ao artigo 3.º do decreto n.º 18085, que regula a assistência médica e protecção aos emigrantes portugueses - Manda organizar o quadro dos criados de bordo que prestem serviço em navios de emigrantes