Decreto-Lei n.º 23115

Tipo
Decreto-Lei
Data
11/10/1933
Diploma n.º
23115
Diário da República
N.º 231, Série I
Emitentes
Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência
Vigência
Em vigor

Sumário

Esclarece dúvidas suscitadas no acôrdo a que se refere o artigo 5.º do decreto n.º 22090, que determina que fiquem sujeitas a regime especial de liquidação as caixas económicas anexas às associações de socorro mútuo que suspenderem pagamentos