Decreto-Lei n.º 23101

Tipo
Decreto-Lei
Data
09/10/1933
Diploma n.º
23101
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Repartição Autónoma de Marinha
Vigência
Em vigor

Sumário

Altera a redacção do § 3.º do artigo 8.º do decreto n.º 12694, que extingue a marinha colonial, criada pela lei de 10 de Julho de 1912