Tipo
Decreto-Lei
Data
09/10/1933
Diploma n.º
23100
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera a redacção do artigo 2.º (constituïção da Comissão Central de Pescarias) do decreto n.º 12664, que promulga o regulamento da referida Comissão