Decreto-Lei n.º 23099

Tipo
Decreto-Lei
Data
09/10/1933
Diploma n.º
23099
Diário da República
N.º 229, Série I
Emitentes
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção da Marinha Mercante
Vigência
Em vigor

Sumário

Promulga várias disposições sôbre o transporte de substâncias perigosas em navios de passageíros