Decreto-Lei n.º 23092

Tipo
Decreto-Lei
Data
07/10/1933
Diploma n.º
23092
Diário da República
N.º 228, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o gôverno de Cabo Verde a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo, até ao quantitativo de 15000000$00, para melhoramentos na mesma colónia - Autoriza o governador geral da Índia a despender até à quantia de 8754510000 do fundo de reserva da colónia para a construção da rêde de estradas das Novas Conquistas - Autoriza o govêrno da colónia de Macau a pagar à Caixa Económica Postal a quantia de $ 426100 com quantia igual retirada do fundo de reserva da colónia - Cria em Macau um fundo especial para substituïção do material flutuante e proíbe a importação de alcool por particulares