Decreto-Lei n.º 23062

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/09/1933
Diploma n.º
23062
Diário da República
N.º 220, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Mirandela a ceder gratuitamente à Direcção das Obras Públicas do distrito de Bragança uma área de terreno situado no Largo de S. Sebastião, para edificações urbanas necessárias ao serviço da referida Direcção