Tipo
Decreto-Lei
Data
29/08/1933
Diploma n.º
22998
Diário da República
N.º 195, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Cria no Ministério das Colónias, com funções consultivas, o Conselho das Pautas Ultramarinas