Tipo
Decreto-Lei
Data
26/08/1933
Diploma n.º
22984
Diário da República
N.º 193, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 3.ª Repartição - 2.ª Secção
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Altera a redacção do artigo 592-A da pauta de importação, referente a atum fresco