Tipo
Decreto-Lei
Data
14/08/1933
Diploma n.º
22966
Diário da República
N.º 182, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Isenta a Companhia Portuguesa de Filmes Sonoros Tobis-Klangfilm, durante cinco anos, do pagamento das contribuïções predial e industrial, e bem assim dos direitos de importação de maquinismos, aparelhos e materiais necessários ao estabelecimento e exercício da sua indústria - Obriga os importadores de filmes sonoros estrangeiros a adquirir determinada quantidade de filmes sonoros produzidos em estúdios nacionais