Decreto-Lei n.º 22873

Tipo
Decreto-Lei
Data
24/07/1933
Diploma n.º
22873
Diário da República
N.º 165, Série I
Emitentes
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
Vigência
Em vigor

Sumário

Desintegra do Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura os serviços respeitantes à produção agrícola, os quais passam a constituir o Ministério da Agricultura - Determina que o Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura passe a denominar-se Ministério do Comércio e Indústria e extingue o Sub-Secretariado de Estado da Agricultura