Decreto-Lei n.º 22812

Tipo
Decreto-Lei
Data
11/07/1933
Diploma n.º
22812
Diário da República
N.º 154, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Central
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que sejam aplicáveis às colónias as disposições do decreto n.º 19952 sôbre depósito legal de publicações, bem como o decreto n.º 20636, que regulamenta. as referidas disposições