Decreto-Lei n.º 22791

Tipo
Decreto-Lei
Data
30/06/1933
Diploma n.º
22791
Diário da República
N.º 145, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - Repartição de Contabilidade das Colónias
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza o Ministro das Colónias a proceder, em decreto regulamentar, à fixação dos vencimentos a que os funcionários ou empregados, civis e militares, da colónia de Moçambique passam a ter direito na mesma colónia