Decreto-Lei n.º 22781

Tipo
Decreto-Lei
Data
29/06/1933
Diploma n.º
22781
Diário da República
N.º 144, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Determina que o lugar de presidente do Conselho Superior de Aperfeiçoamento de Serviços do Ministério das Finanças seja exercido por indivíduo da livre escolha do Ministro das Finanças, com a categoria de director geral ou equiparado, e com prejuízo da direcção de qualquer outro serviço - Coloca no referido lugar, a partir de 1 de Julho, o actual director geral das contribuïções e impostos