Tipo
Decreto-Lei
Data
29/06/1933
Diploma n.º
22780
Diário da República
N.º 144, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos
Vigência
Revogado
Fonte
Sumário
Introduz várias alterações e estabelece novas normas na tabela de emolumentos judiciais