Decreto-Lei n.º 22758

Tipo
Decreto-Lei
Data
29/06/1933
Diploma n.º
22758
Diário da República
N.º 144, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria a Junta Sanitária de Águas, que tem por fim o estudo e fiscalização das águas potáveis, residuárias industriais e de esgotos