Decreto-Lei n.º 22751

Tipo
Decreto-Lei
Data
28/06/1933
Diploma n.º
22751
Diário da República
N.º 143, Série I
Emitentes
Ministério da Instrução Pública - Secretaria Geral
Vigência
Em vigor

Sumário

Cria no Ministério da Instrução Pública a Direcção Geral da Saúde Escolar, que superintenderá em tudo que respeite às condições sanitárias, medico-pedagógicas e higiénicas do pessoal discente das escolas oficiais e particulares, dos respectivos meios de ensino e edifícios