Tipo
Decreto-Lei
Data
28/06/1933
Diploma n.º
22748
Diário da República
N.º 143, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Determina que às expropriações por utilidade pública que fôr necessário realizar para a execução das obras do pôrto de Leixões possa ser atribuído o carácter de urgência para o efeito de lhes ser aplicável o disposto nos artigos 2.º e seguintes do decreto n.º 17508