Tipo
Decreto-Lei
Data
26/06/1933
Diploma n.º
22738
Diário da República
N.º 141, Série I
Emitentes
Ministério das Colónias - 9.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Considera a Escola Superior Colonial pessoa colectiva que goza de capacidade jurídica para adquirir e administrar bens e para administrar as suas receitas