Tipo
Decreto-Lei
Data
06/06/1933
Diploma n.º
22627
Diário da República
N.º 125, Série I
Emitentes
Ministério da Justiça e dos Cultos
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Modifica os artigos 565.º, 573.º e 639.º do Código do Processo Penal