Decreto-Lei n.º 22582

Tipo
Decreto-Lei
Data
27/05/1933
Diploma n.º
22582
Diário da República
N.º 117, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Vigência
Em vigor

Sumário

Autoriza a Junta de Freguesia da Barquinha, do concelho do mesmo nome, a vender em hasta pública, independentemente do preceituado nas leis de desamortização, as oliveiras que possue, destinando exclusivamente o produto da alienação a auxiliar a construção de uma fonte na sede dessa freguesia