Decreto-Lei n.º 22562

Tipo
Decreto-Lei
Data
23/05/1933
Diploma n.º
22562
Diário da República
N.º 113, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão Central e de Estudos - Secção de Expediente
Vigência
Em vigor

Sumário

Altera as disposições do decreto n.º 19511, que regula a expropriação de terrenos para construção de caminhos de ferro, suas dependências, obras acessórias e instalações inerentes à sua exploração