Tipo
Decreto-Lei
Data
22/05/1933
Diploma n.º
22555
Diário da República
N.º 112, Série I
Emitentes
Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Torna extensiva às emprêsas adjudicatárias das obras a realizar nos portos do Funchal e Ponta Delgada e do Novo Arsenal do Alfeite a doutrina dos decretos n.os 19464 e 21823