Tipo
Decreto-Lei
Data
16/05/1933
Diploma n.º
22530
Diário da República
N.º 107, Série I
Emitentes
Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Regula o lançamento e cobrança das receitas das comissões de iniciativa e fixa as despesas a seu cargo