Decreto-Lei n.º 22512

Tipo
Decreto-Lei
Data
12/05/1933
Diploma n.º
22512
Diário da República
N.º 104, Série I
Emitentes
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos
Vigência
Em vigor

Sumário

Altera dois artigos da tabela do imposto do sêlo relativos a tributação das cautelas de penhor (warrants) e conhecimentos de depósitos de mercadorias ou géneros nos armazéns gerais