Tipo
Decreto-Lei
Data
02/05/1933
Diploma n.º
22493
Diário da República
N.º 96, Série I
Emitentes
Ministério do Comércio, Indústria e Agricultura - Conselho Superior de Viticultura
Vigência
Em vigor
Fonte
Sumário
Dispensa do manifesto e da declaração a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 20775 e seus parágrafos os viticultores das regiões demarcadas de vinhos de pasto que pretendam vender vinhos aos retalhistas das áreas de Lisboa e Pôrto e dos concelhos de Vila Nova de Gaia e Matozinhos